Servidor efetivo não paga INSS: contribui para o regime próprio, com alíquotas de 7,5% a 22% na União. Veja quem paga o quê.
Servidor público efetivo não paga INSS. Quem é aprovado em concurso para cargo estatutário contribui para o regime próprio de previdência do ente onde trabalha: União, estado ou município. Já quem entra no setor público pela CLT, como os empregados de bancos públicos e estatais, contribui para o INSS como qualquer trabalhador com carteira assinada. A diferença muda o desconto no contracheque, o valor da aposentadoria e até o Imposto de Renda.
Quem paga o quê
| Vínculo | Para onde vai a contribuição | Exemplos |
|---|---|---|
| Servidor efetivo (estatutário) | Regime próprio da União, do estado ou do município | Auditor da Receita, analista de tribunal, professor da rede estadual, policial civil |
| Empregado público (CLT) | INSS | Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Correios |
| Comissionado sem cargo efetivo | INSS | Assessor nomeado sem concurso |
| Contratado temporário | INSS | Recenseador do IBGE, professor substituto |
| Servidor de município sem regime próprio | INSS | Comum em prefeituras pequenas |
A regra está no artigo 40 da Constituição: a previdência própria é dos titulares de cargo efetivo. Comissionados sem vínculo, temporários e ocupantes de mandato eletivo ficam no Regime Geral, que é o INSS.
Quanto o servidor federal paga em 2026
Desde a reforma da Previdência de 2019, a contribuição do servidor da União é progressiva, em oito faixas que vão de 7,5% a 22%. Cada alíquota incide só sobre a parte do salário dentro da faixa, como no INSS. Os valores de 2026 estão no Anexo III da Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026: as quatro primeiras faixas são iguais às do INSS (até R$ 8.475,55) e, acima disso, as alíquotas sobem para 14,5%, 16,5%, 19% e 22%, esta última para a parte da remuneração acima de R$ 56.605,73.
Na prática, o percentual efetivo fica bem abaixo da alíquota da última faixa. Uma remuneração de R$ 20.000 paga R$ 2.768,85 de previdência, ou 13,8% do bruto.
A diferença de quem entrou depois de 2013
Em 2013, a União criou a previdência complementar dos servidores, a Funpresp. Quem tomou posse depois disso contribui para o regime próprio só até o teto do INSS, de R$ 8.475,55 em 2026, e terá a aposentadoria limitada a esse mesmo teto. A parte acima depende da previdência complementar, que é opcional.
O efeito no contracheque é grande em salários altos. Com remuneração de R$ 20.000 e sem dependentes, o servidor antigo paga R$ 2.768,85 de previdência; o que entrou depois da Funpresp paga R$ 988,09. Mas essa diferença não é dinheiro livre: ela existe porque a aposentadoria futura também será menor, e quem quer complementá-la precisa contribuir para a Funpresp ou para outro plano.
Estados e municípios
Cada estado e cada município define a alíquota da sua previdência em lei. Depois da reforma de 2019, os entes não podem cobrar menos que a União, a não ser que comprovem não ter déficit atuarial. Por isso, a alíquota de 14% virou a mais comum; alguns estados adotaram faixas progressivas parecidas com as federais. O percentual exato aparece na lei de previdência do ente e no contracheque de quem já trabalha lá.
Por que isso muda o Imposto de Renda
A contribuição previdenciária oficial é descontada da base do Imposto de Renda. Quem paga mais previdência paga um pouco menos de IR. Com o mesmo salário bruto de R$ 9.000, sem dependentes:
| Regime | Previdência | Imposto de Renda | Líquido |
|---|---|---|---|
| CLT (INSS) | R$ 988,09 | R$ 1.294,55 | R$ 6.717,36 |
| Servidor federal | R$ 1.064,14 | R$ 1.273,63 | R$ 6.662,23 |
| Servidor estadual com 14% | R$ 1.260,00 | R$ 1.219,77 | R$ 6.520,23 |
Você pode refazer a conta com o salário do cargo que pretende na calculadora de salário líquido do servidor, que separa os quatro tipos de vínculo.
O que olhar no edital
O edital informa a remuneração bruta, mas raramente diz qual será o desconto. Três perguntas resolvem a dúvida: o cargo é efetivo ou celetista? O ente tem previdência própria? Se for federal, você já foi servidor antes de 2013 sem interrupção? Com essas respostas, dá para comparar dois concursos pelo que realmente cai na conta, e não só pelo salário anunciado.
Perguntas frequentes
Servidor público pode se aposentar pelo INSS?
O servidor efetivo se aposenta pela previdência do ente onde trabalha. Ele pode ter tempo de contribuição ao INSS de empregos anteriores, que pode ser aproveitado pela contagem recíproca, mediante certidão do INSS.
Funcionário do Banco do Brasil é servidor público?
É empregado público, contratado pela CLT depois de concurso. Contribui para o INSS e tem FGTS, mas não tem a estabilidade prevista para os servidores estatutários.
A Funpresp é obrigatória?
Não. Para quem ingressa no serviço federal, a adesão costuma ser automática, mas o servidor pode cancelar dentro do prazo previsto no regulamento do plano.