Subsídio bruto é de R$ 46.366,19 por mês desde fevereiro de 2025. Cota, verba de gabinete e auxílio-moradia ficam fora do salário.
O que compõe a remuneração
Quem ocupa uma cadeira na Câmara recebe um subsídio, que é diferente de salário de servidor. Pela Constituição (art. 39, § 4º), o subsídio é pago em parcela única e não pode receber gratificação, adicional ou abono.
Isso significa que não há adicional por tempo de casa nem bônus de desempenho. O valor é o mesmo para os 513 parlamentares, do novato ao veterano com vários mandatos.
Em volta do subsídio existem verbas de outra natureza: cota parlamentar, verba de gabinete, auxílio-moradia e diárias de viagem. Elas pagam despesas do mandato e da equipe, e por isso não somam ao rendimento pessoal, com exceção do auxílio-moradia, que pode cair direto no contracheque.
Feita essa separação, o número: R$ 46.366,19 brutos por mês, valor em vigor desde fevereiro de 2025 e mantido em 2026. A Câmara desconta do subsídio as faltas sem justificativa às sessões deliberativas do Plenário.
Ajuda de custo no início e no fim do mandato
O parlamentar também tem direito a uma ajuda de custo no começo e no fim do mandato, destinada a cobrir a mudança e o transporte. É um pagamento pontual, ligado à posse e à saída, que não se repete ao longo dos quatro anos.
Verbas do mandato em números
Auxílio-moradia e imóvel funcional
O auxílio-moradia é de R$ 4.253,00 mensais e só é pago a quem não ocupa um dos 447 apartamentos funcionais da Câmara em Brasília. Se o aluguel passar desse valor, a diferença pode sair da cota parlamentar, até o limite de R$ 4.148,80.
A maioria prefere o imóvel funcional. Nos dados de 2026, 409 parlamentares ocupavam apartamento da Casa e 130 recebiam o auxílio.
Verba de gabinete
Cada gabinete dispõe de R$ 165.806,07 por mês para pagar até 25 secretários parlamentares, valor atualizado pelo Ato da Mesa 243/2026. Os salários desses assessores vão de R$ 1.710,83 a R$ 25.958,90.
O dinheiro não passa pela conta do parlamentar. Encargos como 13º, férias e auxílio-alimentação da equipe são pagos à parte, com recursos da própria Câmara.
Cota parlamentar e diárias
A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) cobre passagens, telefone, escritório e divulgação do mandato. O teto varia por estado, porque considera o preço das passagens aéreas até Brasília, e o saldo não usado no mês fica acumulado ao longo do ano.
Em 2026, os gastos de todos os gabinetes com a cota somaram R$ 170,9 milhões até a consulta feita em 03/10/2026, e a divulgação da atividade parlamentar foi o maior item (29,94%). Nas viagens oficiais, a diária é de R$ 842,00 no Brasil, US$ 391,00 na América do Sul e US$ 428,00 nos demais países.
Como o subsídio chegou ao valor atual
O valor em vigor vem do Decreto Legislativo nº 172, promulgado em 21/12/2022, que pode ser consultado na ficha oficial da matéria no Senado. O reajuste foi dividido em quatro parcelas e somou 37,32% no período.
A primeira parcela, de 01/01/2023, igualou o subsídio parlamentar ao dos ministros do STF na época (R$ 39.293,32). A última entrou em vigor em 01/02/2025 e encerrou o escalonamento.
| Vigência | Subsídio mensal bruto | Variação sobre o degrau anterior |
|---|---|---|
| Até 31/12/2022 | R$ 33.763,00 | Valor de partida |
| A partir de 01/01/2023 | R$ 39.293,32 | 16,37% |
| A partir de 01/04/2023 | R$ 41.650,92 | 6% |
| A partir de 01/02/2024 | R$ 44.008,52 | 5,66% |
| A partir de 01/02/2025 | R$ 46.366,19 | 5,36% |
O próximo marco do calendário é a eleição de 04/10/2026, e a nova legislatura toma posse em 01/02/2027. Até 03/10/2026, não localizamos ato que fixe um valor diferente para o próximo mandato. Em 2022, o reajuste foi votado em dezembro, depois das eleições, e esse é o período a observar.
O que muda na prática para quem estuda para concurso
O primeiro ponto é que o cargo não tem carreira. Não existe progressão por tempo nem degrau a subir: a tabela acima mostra reajustes do valor único, iguais para todos, e não uma evolução individual.
O segundo ponto afeta diretamente o concurseiro. Os 25 postos de secretário parlamentar são de livre nomeação, sem concurso. Quem quer trabalhar na Câmara com estabilidade precisa mirar as carreiras efetivas da Casa, que dependem de edital próprio.
O terceiro ponto é de referência. O subsídio parlamentar não é o teto do funcionalismo: o limite constitucional é o subsídio dos ministros do STF, que só coincidiu com o dos parlamentares no início de 2023. Para comparar remunerações de cargos efetivos, use o ranking de salários.
O valor federal também serve de base para os legislativos estaduais. A Constituição limita o subsídio de deputado estadual a 75% do federal, o que hoje corresponde a R$ 34.774,64.
Quanto ao acesso, o cargo é eletivo e não exige diploma. A Constituição pede idade mínima de 21 anos e exclui os analfabetos, além de exigir filiação partidária e domicílio eleitoral na circunscrição.
Para quem pretende disputar uma vaga efetiva no Legislativo, o ponto de partida do estudo é o processo legislativo da Constituição (arts. 59 a 69) e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Leia os dois junto com a página de transparência da Casa, que mostra na prática como cota, verba de gabinete e auxílio-moradia funcionam, e acompanhe os editais da área em /concursos.